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Declaração Anual MEI 2024

Prazos e Orientações para Evitar Multas

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), é fundamental compreender a importância da declaração anual e estar atento aos prazos para 2024. 

Abaixo, apresentamos informações completas para ajudá-lo a evitar multas e manter seu negócio em conformidade com as normas fiscais.

O Que é a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)?

A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um documento que todo MEI deve enviar à Receita Federal, relatando o total do faturamento do ano anterior. 

Essa declaração verifica se o MEI respeitou o limite de receita bruta anual, atualmente fixado em R$ 81.000. Ao cumprir essa obrigação, o MEI mantém seu negócio regularizado, essencial para a continuidade de suas atividades e para evitar problemas legais e fiscais.

Quem Deve Enviar a DASN-SIMEI?

Todo MEI ativo no período de referência deve preencher e enviar a declaração, independentemente do faturamento obtido. Isso inclui:

  • MEIs que não registraram receita durante o ano.
  • MEIs que encerraram suas atividades durante o ano, devendo declarar apenas os meses em que estiveram ativos.
  • MEIs que foram desenquadrados do regime, necessitando declarar o faturamento dos meses em que estavam enquadrados no sistema.

Prazos para Envio da DASN-SIMEI

A DASN-SIMEI deve ser submetida até o dia 31 de maio de cada ano. É crucial não deixar para a última hora para evitar problemas com sistemas congestionados ou falhas de conexão, que podem impedir o cumprimento do prazo.

Consequências de Não Enviar a DASN-SIMEI

Não enviar a declaração pode acarretar diversas complicações, incluindo:

  • Multas: O MEI que não realizar a DASN-SIMEI ficará com pendência na Receita Federal e deverá pagar uma multa de 2% por cada mês de atraso, com limite de até 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, sendo o valor mínimo de R$ 50,00 que, caso seja paga em até 30 dias após sua emissão, poderá ter o valor reduzido em 50%.
  • Exclusão do Regime: O MEI pode ser excluído do regime e perder benefícios como cobertura previdenciária, emissão de notas fiscais e participação em licitações públicas.

Como Enviar a Declaração Corretamente

O envio da DASN-SIMEI é feito exclusivamente pela internet, através do Portal do Empreendedor. O processo é intuitivo e pode ser realizado facilmente. Siga os passos abaixo para enviar sua declaração corretamente:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor:
    • Entre no site oficial e localize a seção destinada à Declaração Anual de Faturamento.
  2. Preencha as Informações de Receita Bruta:
    • Informe o total do seu faturamento anual no campo indicado.
  3. Confira Todos os Dados Inseridos:
    • Verifique se todas as informações estão corretas antes de prosseguir.
  4. Envie a Declaração:
    • Clique para enviar a declaração.
  5. Imprima o Recibo:
    • Guarde o recibo como comprovante do envio.

Dicas para Evitar Multas e Problemas com a Declaração

  • Antecedência: Não deixe para enviar a declaração na última hora.
  • Organização: Mantenha todos os seus registros financeiros organizados ao longo do ano.
  • Verificação: Confira todas as informações antes de enviar a declaração para evitar erros.

Importância da Regularidade Fiscal

Manter a disciplina com as obrigações fiscais é vital para o sucesso e sustentabilidade do MEI. Entender e respeitar o prazo da DASN-SIMEI não só evita penalidades, mas também fortalece a gestão do seu negócio.

Finalizando, marque no seu calendário o prazo para envio da DASN-SIMEI e programe-se para não esquecer essa importante responsabilidade. Cumprir com suas obrigações fiscais garante que você continue usufruindo dos benefícios do regime MEI e mantém seu negócio em conformidade com a lei.

Se precisar de mais informações ou tiver dúvidas sobre o processo, a Exatacon Assessoria e Consultoria Empresarial está à disposição para oferecer suporte especializado. Com um planejamento adequado, você pode evitar multas e assegurar a continuidade e o crescimento do seu empreendimento.

Escrito por:

Exatacon Assessoria Contábil e Empresarial

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A Exatacon tem como propósito apoiar empresas e empreendedores no caminho da prosperidade, trazendo clareza e segurança para a tomada de decisões.

E com um trabalho sério, eficiente e de qualidade, aliando esforços junto a seus clientes e colaboradores, construiu uma jornada de crescimento mútuo e constante. Nesse sentido, tem atuação marcante nas áreas de contabilidade, fiscal e tributária, pessoal e de legalização, aliando expertise para realizar trabalhos de planejamento tributário e sucessório e agora também de BPO financeiro.

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